Contingenciado, FUST só será usado no Orçamento de 2022

Em que pese a expectativa do setor de telecomunicações de que o FUST teria, depois de duas décadas, algum uso efetivo, especialmente com a aprovação da Lei 13.109/20, a realidade vai se impondo. Na prática, não só os recursos do fundo de universalização das telecomunicações estão contingenciados na proposta de Orçamento para 2021, como o governo acaba de regulamentar seu uso para cobrir o déficit público, permitido pela Emenda Constitucional 109.

“O FUST é importantíssimo e estamos contando com ele. Mas no que diz respeito ao Orçamento, ainda não temos resposta. Como o FUST não tinha sido aprovado quando do envio da PLOA, não tem previsão orçamentária para este recurso. Ainda estamos brigando”, afirmou nesta quarta, 24/3, o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, durante o Brasscom TecFórum.

De fato, o texto que o Congresso Nacional começa a votar nesta mesma quarta deixa em reserva de contingência a quase integralidade dos R$ 849,5 milhões previstos para o Fundo neste 2021 – apenas R$ 61,2 mil são liberados para uso em inclusão digital. E como indicou Menezes, a luta é para garantir alguma fração do valor bloqueado.

“Estamos ainda tentando incluir alguma parte dos recursos. Não queremos colocar tudo, até para termos fôlego para executar. Se der muito dinheiro em poucos meses difícil fazer aplicação de todos os recursos. Então certamente não vamos ter êxito. A ideia é que a gente possa ter alguns recursos para 2021, mas isso não depende 100% do Ministério. Caso isso não funcione, em 2022 vamos trazer todas as previsões orçamentárias”, reconheceu.

Segundo o secretário executivo do Minicom, enquanto isso está sendo elaborado um Decreto presidencial sobre a Lei 13.109/20. “Vamos soltar um Decreto estruturando o funcionamento do conselho gestor do FUST, composição, periodicidade, como se vota, quem preside, quem representa quem. Vamos depois convocar os ministérios com assento – Educação, Saúde, Economia, MCTI e Agricultura – para compor o comitê. Acredito que em poucos meses deve estar finalizado.”

Enquanto isso, o Ministério da Economia publicou nesta quarta 24/3 a Portaria 749, que disciplina o previsto na Emenda Constitucional 109/21, que entre outros pontos autoriza a desvinculação dos fundos públicos, FUST inclusive, de forma a destiná-los à amortização da dívida pública.